Direitos das pessoas com TEA no âmbito estadual (MS)

Conheça a respeito dos Direitos das pessoas com TEA no âmbito estadual (MS)

Lei 12.764/2012 e NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE de 21 de março de 2013. Lei esta que baseou a criação do Centro Estadual de Apoio Educacional e Multidisciplinar ao Estudante com Transtorno do Espectro Autista – CEAME/TEA.

Lei 4.770, de 02 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul para criar Centros Avançados de Estudos, para Formação de Educadores das Redes Pública e Privada de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul visando a inserção escolar de estudantes portadores (termo utilizado pela lei, mesmo considerando a terminologia já utilizada a partir de 1990 – pessoas com deficiência) de autismo ou que receberam diagnóstico contendo Transtorno do Espectro Autista.

Decreto de Criação do CEAME/TEA. No. 14.480 de 24 de maio de 2016.

Resolução de funcionamento do CEAME/TEA N. 3.120 de 31 de outubro de 2016.

FONTE:

Cartilha transtorno do espectro autista [recurso eletrônico] / Paola Gianotto Braga, Stéfani Quevedo de Meneses dos Santos e Adriana A. Burato Marques Buytendorp. Campo Grande, MS: Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul – SED/MS, 2019. 28 p. 13,5 MB; e-Book – PDF